Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro de 2015, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.

Nos termos do artigo 18º do D.L. nº 144/2015, de 8 de Setembro, a Litoralfish informa que não é aderente de nenhuma entidade RAL, pelo que informamos os nossos Clientes:

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, telefone 218 80 70 30

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, telefone 253 422 410

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), telefone 707 788 787

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, telefone 707 788 787

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, telefone 707 788 787

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, telefone 22 550 83 49

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, telefone 21 384 74 84

 

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt